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É permitido a expulsão do condômino que é nocivo a convivência do condomínio?

Posted by humanaadministradora em setembro 24, 2008

A legislação atual não requer qualquer formalidade ou requisito para que uma pessoa possa fazer parte de um condomínio, em razão disso, vê-se o condomínio, freqüentemente, invadido por pessoas de comportamentos que não respeitam o próximo, cuja presença no condomínio constitui sério entrave à tranqüilidade da coletividade de condôminos.

 

Em nosso ordenamento jurídico, seja no novo Código Civil ou na lei nº 4.591, de 16/12/64, a qual trata dos condomínios, não há meios eficazes para banir do edifício pessoas com tal comportamento.

 

Em julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, versando sobre o presente assunto, o voto condutor do Desembargador J. Roberto Bedran, proclamou que as sanções previstas na legislação são, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal, exclusivamente de ordem pecuniária: “ Não há previsão de “despejo” compulsório do condômino que apresente comportamento incompatível, o que mais confirma a absoluta impossibilidade jurídica do pedido formulado” Apelação Cível 112.574-4/5, da Comarca de Campinas, j. 09.05.2000)

 

São 3 as alternativas para se punir o infrator nocivo. São elas:

 

1º) – Na esfera penal – Caso o fato praticado pelo condômino indesejável for de cunho penal e respaldado pelo Código Penal. Ou seja, além de causar um mal ao condomínio, causa também um mal a outro condômino ou terceiro ao condomínio.

 

2º) – Na esfera civil – Quando ocorre um fato que atinge outro condômino ou terceiro por danos materiais e morais.

 

3º) – A punição ocorre quando o fato atinge o condomínio, condômino ou um terceiro. As multas previstas são amparadas pelo novo Código Civil e, quando estes não se omitirem, a Convenção Condominial e/ou Regulamento Interno do prédio.

 

Porém, a não existência na legislação de autorização para expulsar o condômino indesejável, não significa que há um óbice para que a lei ordinária venha a dispor nesse sentido, ou seja, basta que o Poder Legislativo crie tal lei para que essa punição faça parte de nosso ordenamento jurídico.

 

Na Argentina, por exemplo, admite-se o seqüestro, pelo prazo de vinte dias, dos apartamentos cujos titulares de forma nociva trazem prejuízo ao condomínio, no Uruguai, a lei autoriza o “despejo” dos ocupantes nocivos, a legislação suíça traz de forma expressa, a possibilidade de exclusão do condômino autor de faltas graves e a venda judicial de sua unidade.

 

No Brasil como já dito, não existem disposições semelhantes, configurando-se assim inadmissível a aplicação das penalidades acima citadas.

 

O nosso Código Civil prevê a punição dos condôminos nocivos com a imposição de pesadas multas, mas não a expulsão.

 

Em nosso entendimento, pensamos ser cogitável a inserção de disposições ainda mais rigorosas, a exemplo do que ocorre em outros países, pondo os condôminos a salvo da presença indesejável de indivíduos nocivos à tranqüilidade geral.

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