HUMANA – Administradora de Bens – Condomínios & Imóveis

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Legislação do âmbito condominial

Posted by humanaadministradora em fevereiro 27, 2008

A Humana Administradora com intuito de esclarecer qualquer dúvida disponibliza aos condôminos toda a legislação que versa sobre os condomínios.

1- Legislação Federal:

Lei n° 4.591 de 16 de Dezembro de 1964 – Lei dos Condomínios

Lei 3.270 de 30 de setembro de 1957 – Fixa em 6 o número de horas de trabalho dos cabineiros de elevador.

Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência  ou com mobilidade reduzida.

 

2- Legislação Estadual:

LEI 10.224 de 5 de março de 1999 – Institui o “Dia do Empregado em Condomínio”.

 

3- Novo Código Civil:

Código Civil de 2002 – Condomínio Edilício

 

Qualquer dúvida entre em contato conosco!

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